Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A pensão especial será mensal, vitalícia e intransferível e terá o valor de um salário mínimo.
O requerimento da pensão especial será realizado no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).