LEGISLAÇÃO ESTADUAL – SÃO PAULO – DECRETO N.64.933 – AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMÓVEL

Referido decreto autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Cândido Mota, do imóvel Rua Ângelo Pípolo, nº 1.150.