Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nos 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro …
Continue lendo “LEI 13.986/2020 – INSITUIÇÃO DO FGS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A pensão especial será mensal, vitalícia e intransferível e terá o valor de um salário mínimo. O requerimento da pensão especial será realizado …
Portaria emitida pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Estabelece medida extraordinária e temporária quanto à comercialização de Equipamentos de Proteção Individual – EPI de proteção respiratória para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19). Os EPIs classificados como Respirador Purificador de Ar do tipo peça um …
Continue lendo “PORTARIA N.9.471. – MEDIDAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE EPI`S DE PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA”
Instrução emitida pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação. Estabelece critérios para a comprovação do poder de representação legal, para fins de renovação de certificados digitais de condomínios, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). A comprovação dos poderes de representação legal de condomínios será realizada …
Continue lendo “INSTRUÇÃO NORMATIVA N.4.– REPRESENTAÇÃO LEGAL EM CERTIFICADO DIGITAL DE CONDOMÍNIO”
Extinguiu o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e autorizou o saque do FGTS a partir de junho. Com a extinção do Fundo Pis/Pasep, os valores lá depositados serão transferidos para o FGTS, podendo …
