Referido decreto declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Viapaulista S.A., as áreas necessárias à implantação de uma praça de pedágio no Km 254+374m da Rodovia Engenheiro Tales de Lorena Peixoto Júnior, SP-318, no Município e Comarca de São Carlos.
Arquivos da categoria:Medidas de enfrentamento ao coronavírus
LEGISLAÇÃO ESTADUAL – SÃO PAULO – DECRETO N.64.929 – AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEGISLAÇÃO ESTADUAL – SÃO PAULO – DECRETO N.64.928 – DISPENSA DA OBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS EM CONTRATOS LICITATÓRIOS
O Estado de São Paulo autorizou a dispensa da observância do disposto no decreto n.43.914/99, que trata do vencimento em 30 dias das obrigações contratuais para contratos com preço à vista, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, nos contratos administrativos de aquisições de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da pandemia. A dispensa …
MEDIDA PROVISÓRIA N.950. – MEDIDAS EMERGENCIAIS NO SETOR ELÉTRICO
Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico durante o período pandêmico, alterando dispositivos da lei 12.212/2010 (Tarifa Social da Energia Elétrica), conferindo maiores descontos na taxa de energia elétrica aos consumidores que possuem direito a TSEE (tarifa social de energia elétrica): no seguinte patamar: I – para a parcela do consumo de energia …
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MEDIDA PROVISÓRIA N.949. – CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO AO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
MEDIDA PROVISÓRIA N.948 – SERVIÇOS DE TURISMO
A medida dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo no período Pandêmico. No cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, o prestador de serviços não será obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegure: I – a remarcação dos serviços, das …
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MEDIDA PROVISÓRIA N.947 – CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE
LEGISLAÇÃO ESTADUAL – SÃO PAULO – DECRETO N.64.927, 07.04.2020
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 39.059, de 16 de agosto de 1994, O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 20 (vinte) membros, designados peloSecretário de Governo, sendo 10 (dez) representantes do Poder Público e 10 (dez) representantes da sociedade civil, e seus suplentes.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL – SÃO PAULO – DECRETO N.64.926, 07/04/2020
Dispõe o decreto que enquanto perdurar o estado de calamidade pública fica suspenso o dever de recadastramento dos beneficiários que recebem complementação de aposentadoria pelo Poder Executivo, pensão da Revolução Constitucionalista de 1932, pensões parlamentares, proventos e pensões da Carteira dos Advogados, benefícios de renda continuada e pensões da Carteira das Serventias e pensões de …
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LEI 13.987/2020 – AUTORIZAÇÃO ESPECIAL EM DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS
Referida lei autoriza, durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica em razão de situação de emergência ou calamidade pública, em todo o território nacional, em caráter excepcional, a distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas matriculados, com acompanhamento pelo CAE, dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros …