Institui o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2020-2023. O PPA estabeleceu as medidas, gastos e objetivos do Governo de São Paulo. Pode-se dizer que o PPA é o principal instrumento de planejamento de médio prazo de ações do governo, que abrange de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração …
Arquivos da categoria:Medidas de enfrentamento ao coronavírus
LEGISLAÇÃO ESTADUAL – SÃO PAULO – DECRETO Nº 64.934 – ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
O Decreto n. 64.934/2020 dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 110.000.000,00 (Cento e dez milhões de reais), ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria de Desenvolvimento Social, visando ao atendimento de Despesas Correntes, dispondo, ainda, que tal crédito será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, …
LEGISLAÇÃO ESTADUAL – SÃO PAULO – DECRETO nº 64.935 – DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
O Decreto declara que a área destinada à instalação da Unidade de Recuperação de Águas em Áreas Informais – URAAI Pirajussara, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário – S.E.S., situada no Bairro Chácara Pirajussara, no Município e Comarca de São Paulo é de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico …
PORTARIA n. 758 DE 9 DE ABRIL DE 2020 – DEFINIÇÃO DE PROCEDIMENTO HOSPITAL EM CASOS DE COVID-19
A Portaria definiu o procedimento para o registro obrigatório de internações hospitalares dos casos suspeitos e confirmados de COVID-19, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados que prestam serviços no SUS. A Portaria define que o registro obrigatório de internações hospitalares deverá ser realizado mediante formulário no endereço eletrônico notifica.saude.gov.br, estabelecendo em seu artigo 2º, …
DECRETO 10.320/2020 – INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE APRIMORAMENTO
DECRETO n. 10.319/2020 – INSTITUIÇÃO DO CONAERO E CONAPORTOS
O decreto institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias – Conaero e a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos – Conaportos com a finalidade de propor, coordenar e avaliar medidas de eficiência relacionadas às atividades desempenhadas pelos órgãos e entidades públicas nos aeroportos e nos portos, respectivamente.
DECRETO n. 10.318/2020 – REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA ALÍQUOTA DO PIS/COFINS
O Decreto n. 10/318/2020 reduziu temporariamente as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação de sulfato de zinco para medicamentos utilizados em nutrição parenteral Ainda, o Decreto determinou que …
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL – SÃO PAULO – DECRETO N.64.933 – AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMÓVEL
LEGISLAÇÃO ESTADUAL – SÃO PAULO – DECRETO N.64.932 – AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMÓVEL
Referido decreto autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP, de imóvel situado na Avenida do Estado, esquina com a Rua Pasteur, Bairro Bom Retiro, no Município de São …
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL – SÃO PAULO – DECRETO N.64.931 – TRANSFERÊNCIA DE RESPONSAIBLIDADE EM ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL
Referido Decreto transfere a administração de imóvel do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, localizado na Rua Sergipe, nº 1.608, no Município de São Joaquim da Barra, para a Secretaria de Educação. Referido imóvel terá como destino a instalação da Diretoria de Ensino da região de São Joaquim da Barra.