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O decreto instituiu o Programa para Aprimoramento das Licitações de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural – BidSIM, com a finalidade de aumentar a competitividade e a atratividade das áreas a serem ofertadas nas rodadas de licitações de exploração e produção de petróleo e gás natural.

O decreto institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias – Conaero e a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos – Conaportos com a finalidade de propor, coordenar e avaliar medidas de eficiência relacionadas às atividades desempenhadas pelos órgãos e entidades públicas nos aeroportos e nos portos, respectivamente.

O Decreto n. 10/318/2020 reduziu temporariamente as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação de sulfato de zinco para medicamentos utilizados em nutrição parenteral Ainda, o Decreto determinou que …

Continue lendo “DECRETO n. 10.318/2020 – REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA ALÍQUOTA DO PIS/COFINS”

Referido decreto autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Cândido Mota, do imóvel Rua Ângelo Pípolo, nº 1.150.

Referido decreto autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP, de imóvel  situado na Avenida do Estado, esquina com a Rua Pasteur, Bairro Bom Retiro, no Município de São …

Continue lendo “LEGISLAÇÃO ESTADUAL – SÃO PAULO – DECRETO N.64.932 – AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMÓVEL”

Referido Decreto transfere a administração de imóvel do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, localizado na Rua Sergipe, nº 1.608, no Município de São Joaquim da Barra, para a Secretaria de Educação. Referido imóvel terá como destino a instalação da Diretoria de Ensino da região de São Joaquim da Barra.

Referido decreto declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Viapaulista S.A., as áreas necessárias à implantação de uma praça de pedágio no Km 254+374m da Rodovia Engenheiro Tales de Lorena Peixoto Júnior, SP-318, no Município e Comarca de São Carlos.

O Decretou Estadual autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital em vista do COVID-19.

O Estado de São Paulo autorizou a dispensa da observância do disposto no decreto n.43.914/99, que trata do vencimento em 30 dias das obrigações contratuais para contratos com preço à vista, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, nos contratos administrativos de aquisições de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da pandemia. A dispensa …

Continue lendo “LEGISLAÇÃO ESTADUAL – SÃO PAULO – DECRETO N.64.928 – DISPENSA DA OBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS EM CONTRATOS LICITATÓRIOS”

Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico durante o período pandêmico, alterando dispositivos da lei 12.212/2010 (Tarifa Social da Energia Elétrica), conferindo maiores descontos na taxa de energia elétrica aos consumidores que possuem direito a TSEE (tarifa social de energia elétrica): no seguinte patamar: I – para a parcela do consumo de energia …

Continue lendo “MEDIDA PROVISÓRIA N.950. – MEDIDAS EMERGENCIAIS NO SETOR ELÉTRICO”