Golpe nos Aposentados: Análise Jurídica dos Descontos Indevidos em Benefícios Previdenciários. 

Golpe nos Aposentados: Análise Jurídica dos Descontos Indevidos em Benefícios Previdenciários. 

Entre 2019 e 2024, o INSS foi palco de um dos maiores escândalos previdenciários da história do Brasil. Mais de 4,1 milhões de aposentados e pensionistas sofreram descontos indevidos em seus benefícios, supostamente para “contribuições associativas” com sindicatos e associações — sem qualquer autorização real dos segurados. Estima-se um prejuízo superior a R$ 6,3 bilhões. 

Esses descontos foram operacionalizados por meio de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmados entre o INSS e entidades privadas. Na prática, esses acordos permitiram que essas entidades acessassem o sistema de pagamentos do INSS e incluíssem mensalidades na folha de pagamento dos aposentados, sem que eles tivessem solicitado ou autorizado. 

1. Por que é ilegal? 

A prática fere vários princípios e normas do ordenamento jurídico brasileiro: 

• Liberdade de associação: ninguém é obrigado a se filiar a associações ou a contribuir com elas sem vontade expressa (CF, art. 5º, incisos XVII a XX). 

• Legalidade e moralidade administrativa: a administração pública deve agir com base na lei, de forma ética e impessoal (CF, art. 37, caput). 

• Autonomia da vontade: contratos e vínculos só são válidos com consentimento livre e consciente (CC, art. 421). 

• Proibição de enriquecimento sem causa: é vedado receber valores sem prestar serviços devidos (CC, art. 884). 

• Proteção da pessoa idosa e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III e art. 230)

Além disso, houve violação de normas específicas do INSS, como a Portaria PRES/INSS nº 1.154/2019, que exige autorização expressa e documentação formal para qualquer desconto em folha. 

2. O que diz a Justiça? 

O Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 20 da Repercussão Geral, já decidiu que contribuições só podem ser cobradas de quem é filiado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, anulou descontos em casos sem autorização escrita (REsp 1.515.895/SP). 

E mais: no Tema 1017, o STF reconheceu que o Estado é responsável por omissões na prestação de serviços previdenciários. Isso significa que o INSS e a União devem responder civilmente por prejuízos causados por falhas no sistema. 

3. Como a fraude funcionava? 

• Dados pessoais de aposentados eram usados sem consentimento; 

• Associações simulavam vínculos e filiações inexistentes; 

• Empresas privadas terceirizadas operavam os descontos sem controle; 

• O INSS falhou em verificar autorizações ou conferir a documentação mínima exigida. 

Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), 97% dos segurados entrevistados disseram não ter autorizado os descontos. 

4. Quanto aos servidores públicos? 

Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) — usados por servidores de estados e municípios — também apresentam risco. Muitos funcionam com pouca fiscalização, sistemas precários e convênios com entidades pouco transparentes. 

5. Quais são seus direitos? 

Se você sofreu descontos sem autorização, pode e deve exigir: 

• Devolução integral dos valores (ação de repetição de indébito – CC, art. 876); 

• Indenização por danos morais, pelo abalo à sua dignidade (CF, art. 1º, III); 

• Cancelamento imediato do desconto irregular; 

• Responsabilização do INSS e da União (CF, art. 37, §6º). 

• Esses pedidos podem ser feitos: 

• Administrativamente, pelo portal Meu INSS; 

• Judicialmente, por ações individuais ou ações civis públicas, movidas por Defensoria Pública, Ministério Público ou associações de classe. 

O que precisa mudar? 

O artigo propõe medidas estruturais urgentes para evitar novas fraudes: 

1. Nova lei federal sobre consignações facultativas, com regras claras, 

• Autorização eletrônica com biometria e autenticação em dois fatores; 

• Proibição de repasse a empresas terceiras; 

• Responsabilidade solidária entre entidade e Estado. 

2. Sistema digital nacional de controle, com: 

• Registro eletrônico auditável de consentimento; 

• Plataforma única com acesso do segurado e órgãos de controle; 

• Transparência total sobre os valores repassados e reclamações. 

3. Participação da sociedade, com: 

• Ouvidorias eficazes; 

• Canais de denúncia integrados a plataformas como o Consumidor.gov.br; 

• Conselhos com representação de aposentados. 

6. Dicas práticas: como se proteger 

• Confira seu extrato de pagamento todo mês. 

• Identificou um desconto que você não reconhece? Peça o cancelamento imediato. 

• Formalize reclamação na ouvidoria do INSS e denuncie ao Procon ou MP. 

• Guarde comprovantes e registros. Isso ajuda numa ação judicial. 

7. Conclusão 

A violação de direitos previdenciários não pode ser normalizada. O aposentado é sujeito de direitos, não alvo de manipulação contratual. 

Esse caso não é apenas um escândalo administrativo — é um alerta sobre como a falta de fiscalização e o desrespeito à vontade dos segurados podem gerar danos massivos. É hora de exigir justiça, devolução dos valores e respeito à dignidade dos beneficiários do sistema.