O Estado de S\u00e3o Paulo autorizou a dispensa da observ\u00e2ncia do disposto no decreto n.43.914\/99, que trata do vencimento em 30 dias das obriga\u00e7\u00f5es contratuais para contratos com pre\u00e7o \u00e0 vista, enquanto perdurar o estado de calamidade p\u00fablica, nos contratos administrativos de aquisi\u00e7\u00f5es de bens, servi\u00e7os e insumos necess\u00e1rios ao enfrentamento da pandemia.<\/p>\n\n\n\n
A dispensa restringe-se \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es diretas realizadas durante a vig\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica, sendo que o pagamento das aquisi\u00e7\u00f5es referidas no \u201ccaput\u201d poder\u00e1 ser efetuado \u00e0 vista mediante assinatura do termo de contrato, com manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica espec\u00edfica e parecer do Gabinete do Procurador Geral do Estado para o caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, o decreto entra em vigor retroagindo seus efeitos \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es diretas fundadas na dispensa de licita\u00e7\u00e3o em vista da necessidade p\u00fablica no enfrentamento da crise do Coronavirus.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Estado de S\u00e3o Paulo autorizou a dispensa da observ\u00e2ncia do disposto no decreto n.43.914\/99, que trata do vencimento em 30 dias das obriga\u00e7\u00f5es contratuais para contratos com pre\u00e7o \u00e0 vista, enquanto perdurar o estado de calamidade p\u00fablica, nos contratos administrativos de aquisi\u00e7\u00f5es de bens, servi\u00e7os e insumos necess\u00e1rios ao enfrentamento da pandemia. A dispensa … <\/p>\n