Disp\u00f5e sobre medidas tempor\u00e1rias emergenciais destinadas ao setor el\u00e9trico durante o per\u00edodo pand\u00eamico, alterando dispositivos da lei 12.212\/2010 (Tarifa Social da Energia El\u00e9trica), conferindo maiores descontos na taxa de energia el\u00e9trica aos consumidores que possuem direito a TSEE (tarifa social de energia el\u00e9trica): no seguinte patamar: I – para a parcela do consumo de energia el\u00e9trica inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) kWh\/m\u00eas, o desconto ser\u00e1 de 100% (cem por cento);<\/p>\n\n\n\n
No segundo ponto, acrescenta o inciso XV como novo objetivo da CDE – Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico dos Estados, em vista do estado pand\u00eamico atual, e autoriza a Uni\u00e3o a destinar recursos para a CDE, para cobertura dos descontos tarif\u00e1rios dos consumidores finais com direito a TSEE.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Disp\u00f5e sobre medidas tempor\u00e1rias emergenciais destinadas ao setor el\u00e9trico durante o per\u00edodo pand\u00eamico, alterando dispositivos da lei 12.212\/2010 (Tarifa Social da Energia El\u00e9trica), conferindo maiores descontos na taxa de energia el\u00e9trica aos consumidores que possuem direito a TSEE (tarifa social de energia el\u00e9trica): no seguinte patamar: I – para a parcela do consumo de energia … <\/p>\n