A medida disp\u00f5e sobre o cancelamento de servi\u00e7os, de reservas e de eventos dos setores de turismo no per\u00edodo Pand\u00eamico.<\/p>\n\n\n\n
No cancelamento de servi\u00e7os, de reservas e de eventos, inclu\u00eddos shows e espet\u00e1culos, o prestador de servi\u00e7os n\u00e3o ser\u00e1 obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegure:<\/p>\n\n\n\n
I – a remarca\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, das reservas e dos eventos cancelados;<\/p>\n\n\n\n
II – a disponibiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para uso ou abatimento na compra de outros servi\u00e7os, reservas e eventos;<\/p>\n\n\n\n
III – outro acordo a ser formalizado com o consumidor.<\/p>\n\n\n\n
Em qualquer das opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e3o ser cobradas taxa ou multas do consumidor, desde que a solicita\u00e7\u00e3o seja efetuada no prazo de noventa dias, da data da publica\u00e7\u00e3o desta Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
O Cr\u00e9dito poder\u00e1 ser utilizado pelo consumidor no prazo de doze meses<\/strong>, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Em havendo impossibilidade de ajuste, o prestador de servi\u00e7os dever\u00e1 restituir o valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente pelo IPCA, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n A medida se aplica a: 1.meios de hospedagem; 2.ag\u00eancias de turismo; 3.transportadoras tur\u00edsticas; 4. organizadoras de eventos; 5.parques tem\u00e1ticos; 6.acampamentos tur\u00edsticos; 7.restaurantes, cafeterias, 8.bares e similares; 9.centros ou locais destinados a conven\u00e7\u00f5es e\/ou a feiras e a exposi\u00e7\u00f5es e similares; 10.parques tem\u00e1ticos aqu\u00e1ticos e empreendimentos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer; 11.marinas e empreendimentos de apoio ao turismo n\u00e1utico ou \u00e0 pesca desportiva; 12.casas de espet\u00e1culos e equipamentos de anima\u00e7\u00e3o tur\u00edstica; 13.organizadores, promotores e prestadores de servi\u00e7os de infra-estrutura, loca\u00e7\u00e3o de equipamentos e montadoras de feiras de neg\u00f3cios, exposi\u00e7\u00f5es e eventos;<\/em> 14.locadoras de ve\u00edculos para turistas 15.prestadores de servi\u00e7os especializados na realiza\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o das diversas modalidades dos segmentos tur\u00edsticos, inclusive atra\u00e7\u00f5es tur\u00edsticas e empresas de planejamento, bem como a pr\u00e1tica de suas atividades; 16. cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet.<\/p>\n\n\n\n Os artistas j\u00e1 contratados n\u00e3o ter\u00e3o obriga\u00e7\u00e3o de reembolsar imediatamente os valores dos servi\u00e7os ou cach\u00eas, desde que o evento seja remarcado<\/strong>, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Na hip\u00f3tese de n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados no prazo previsto pelos artistas, o valor recebido ser\u00e1 restitu\u00eddo, atualizado monetariamente pelo IPCA, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n As rela\u00e7\u00f5es de consumo regidas por esta Medida Provis\u00f3ria caracterizam hip\u00f3teses de caso fortuito ou for\u00e7a maior e n\u00e3o ensejam danos morais, aplica\u00e7\u00e3o de multa ou outras penalidades.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A medida disp\u00f5e sobre o cancelamento de servi\u00e7os, de reservas e de eventos dos setores de turismo no per\u00edodo Pand\u00eamico. No cancelamento de servi\u00e7os, de reservas e de eventos, inclu\u00eddos shows e espet\u00e1culos, o prestador de servi\u00e7os n\u00e3o ser\u00e1 obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegure: I – a remarca\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, das … <\/p>\n