Nas \u00faltimas semanas, not\u00edcias envolvendo o fim da demiss\u00e3o sem justa causa pelo STF tomou conta das redes sociais, fazendo com que diversos perfis e grupos de WhatsApp reproduzissem coment\u00e1rios indignados com a poss\u00edvel proibi\u00e7\u00e3o da demiss\u00e3o sem justa causa pela corte.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, vale esclarecer que n\u00e3o se trata exatamente de proibir a demiss\u00e3o sem justa causa no Brasil, isso porqu\u00ea, derrubar essa regra seria inconstitucional. Por isso, com o intuito de sanar a d\u00favida de muitos empregadores sobre o tema, passaremos a explicar o que de fato trata a ADI 1625.<\/p>\n\n\n\n
Basicamente, a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade de n\u00ba 1625 que est\u00e1 em andamento no Supremo Tribunal Federal, foi proposta pela Contag (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores da Agricultura) em 1997 e tem como intuito questionar a validade um decreto do governo Fernando Henrique Cardoso que revogou a Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT (Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho).<\/p>\n\n\n\n
A Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT, objeto do julgamento do Supremo, estabelece que para que haja demiss\u00e3o sem justa causa pelo empregador, \u00e9 necess\u00e1rio que haja uma justificativa relacionada a ordem econ\u00f4mica (a empresa precisa reduzir o quadro de funcion\u00e1rios), t\u00e9cnica (a fun\u00e7\u00e3o do empregado n\u00e3o vai mais existir naquela empresa) ou at\u00e9 mesmo o desempenho\/comportamento do funcion\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Ao contr\u00e1rio do que foi disseminado nas redes sociais e grupos de WhatsApp, a empresa continua podendo demitir os seus funcion\u00e1rios de forma unilateral, mas para isso, passaria a evidenciar o motivo do desligamento.<\/p>\n\n\n\n
Caso o Supremo Tribunal Federal decida por julgar inconstitucional o decreto presidencial assinado pelo Fernando Henrique Cardoso, a Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT, passaria a vigorar no Brasil. Inclusive, os votos dos ministros j\u00e1 sinalizam que o decreto \u00e9 inconstitucional, uma vez que a retirada da Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT deveria ter sido ratificado pelo Poder Legislativo. A expectativa \u00e9 que o julgamento da mat\u00e9ria em quest\u00e3o seja inclu\u00eddo em pauta ainda neste primeiro semestre, em raz\u00e3o do novo regimento interno do Supremo Tribunal Federal<\/p>\n\n\n\n
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Nas \u00faltimas semanas, not\u00edcias envolvendo o fim da demiss\u00e3o sem justa causa pelo STF tomou conta das redes sociais, fazendo com que diversos perfis e grupos de WhatsApp reproduzissem coment\u00e1rios indignados com a poss\u00edvel proibi\u00e7\u00e3o da demiss\u00e3o sem justa causa pela corte. Por\u00e9m, vale esclarecer que n\u00e3o se trata exatamente de proibir a demiss\u00e3o sem … <\/p>\n