{"id":176,"date":"2022-09-12T18:15:00","date_gmt":"2022-09-12T18:15:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.nkn.group\/blog\/?p=176"},"modified":"2022-09-12T20:31:49","modified_gmt":"2022-09-12T20:31:49","slug":"a-exigencia-da-apresentacao-de-certidao-negativa-de-debitos-tributarios-para-o-deferimento-ou-homologacao-da-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.nkn.group\/blog\/a-exigencia-da-apresentacao-de-certidao-negativa-de-debitos-tributarios-para-o-deferimento-ou-homologacao-da-recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"A exig\u00eancia da apresenta\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Tribut\u00e1rios para o deferimento ou homologa\u00e7\u00e3o da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial."},"content":{"rendered":"\n

A promulga\u00e7\u00e3o da Lei 11.101\/2005 trouxe ao ordenamento jur\u00eddico nacional a figura da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, bem diferente do instituo que veio substituir, que era o da Concordata presente no antigo Decreto-Lei n. 7.661 de 1945. Esse novo instituto, agora mais pr\u00f3ximo da Bankruptcy Law<\/em> americana, aumenta as chances de sucesso nos projetos de reestrutura\u00e7\u00e3o de empresas, os chamados processos de turnaround.<\/em><\/p>\n\n\n\n


Levaram-se muitos anos e muita adapta\u00e7\u00e3o jurisprudencial para adequar aquele instituto (recupera\u00e7\u00e3o judicial), que podemos considerar colaborativa, \u00e0 realidade das terras tupiniquins, digo colaborativo, pois a concess\u00e3o ou n\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial da empresa n\u00e3o \u00e9 mais uma op\u00e7\u00e3o dada ao magistrado, como era nos tempos da concordata, passando agora a ser uma escolha dos credores reunidos em concurso. Assim faz-se necess\u00e1rio uma assembleia de credores reunidos para discutir o Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial apresentado pela recuperanda, assembleia essa que pode ser substitu\u00edda pela manifesta\u00e7\u00e3o de vontade colhida por escrito.
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Agora, falando especificamente sobre o tema, podemos identificar muito
claramente, no procedimento recuperacional, dois momentos em que a CND \u00e9 exigida, quais sejam, no momento do pedido do deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, que ocorre logo ap\u00f3s o protocolo do processo de recupera\u00e7\u00e3o, onde o juiz ir\u00e1 analisar a presen\u00e7a dos requisitos formais para deferir o inicio do procedimento recuperat\u00f3rio, e num segundo momento, que \u00e9 quando j\u00e1 houve a aprova\u00e7\u00e3o do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial (PRJ) da empresa recuperanda pelos credores reunidos em concurso e neste momento, ou seja, no momento da homologa\u00e7\u00e3o desta aprova\u00e7\u00e3o do PRJ o juiz ir\u00e1 exigir a apresenta\u00e7\u00e3o novamente da CND tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n


Mas, superada essa b\u00e1sica introdu\u00e7\u00e3o, passamos a analisar o que veio \u00e0 tona
muito recentemente, que j\u00e1 era mat\u00e9ria acalentada pela jurisprud\u00eancia, que trata-se da obrigatoriedade ou n\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o da CND para os casos de deferimento ou homologa\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Esta discuss\u00e3o iniciou-se pois o legislador, nos artigos 571 da Lei 11.101\/2005 e 1912 do CTN determinou expressamente que a quita\u00e7\u00e3o ou mesmo a negocia\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias eram condi\u00e7\u00e3o para o seguimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial. Entretanto, algumas teses surgiram para embasar a dispensa da apresenta\u00e7\u00e3o da CND, notadamente e num primeiro momento, a tese empregada era de que n\u00e3o era poss\u00edvel acolher tais artigos pois n\u00e3o existia previsibilidade legal para o parcelamento dos tributos pelas empresas que estavam em recupera\u00e7\u00e3o judicial. Deste modo era deferido o processamento ou mesmo a concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o sem a apresenta\u00e7\u00e3o da CND.
Outra tese que emplacou e \u00e9 a adotada mais recentemente pelo STJ trata da
incompatibilidade entre a exig\u00eancia da CND e relev\u00e2ncia da fun\u00e7\u00e3o social da empresa. Esta tese encontra-se firmemente adotada e embasada no REsp 1.802.034 da relatoria do Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze.
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Entretanto, houve a promulga\u00e7\u00e3o da Lei 14.112\/20, que alterou sobremaneira a Lei 11.101\/2005, trazendo uma verdadeira reforma a Lei de Recupera\u00e7\u00f5es Judiciais e Fal\u00eancias. Neste texto de Lei foi previsto as formas de parcelamento dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, esta previs\u00e3o consta do artigo 3\u00ba que alterando a Lei 10.522\/02, institui as formas aceitas para o pagamento do passivo fiscal.
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Com o advento desta altera\u00e7\u00e3o, houve um reposicionamento consider\u00e1vel da
jurisprud\u00eancia para passar a exigir as CND\u2019s para o processamento e homologa\u00e7\u00e3o da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, este reposicionamento por \u00f3bvio contrariava os ditames do STJ como j\u00e1 mencionado no Resp 1.802.034, notadamente pelo fato de que tal julgado n\u00e3o se baliza sobre a falta de op\u00e7\u00f5es de parcelamento ou meios de negocia\u00e7\u00e3o do passivo tribut\u00e1rio, mas fala em falta de compatibilidade com os princ\u00edpios primordiais da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, qual seja a preserva\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social da empresa.
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Muito desse posicionamento, nas palavras do eminente jurista Daniel Carnio
Costai, s\u00e3o fruto do fen\u00f4meno chamado inercia jurisprudencial, onde o posicionamento das decis\u00f5es dos Tribunais permanece a mesma, mesmo sobrevindo novo ordenamento legislativo.<\/p>\n\n\n\n


Data m\u00e1xima v\u00eania, devemos nos ater ao fato de que o Fisco \u00e9 um mau cobrador, o que acaba por inviabilizar muitos projetos recuperacionais pelo fato de que, na pratica, e com a esperan\u00e7a de tempos melhores, o empres\u00e1rio na sua grande maioria abandona o pagamento dos valores devidos ao fisco justamente pelo fato de que, possivelmente s\u00f3 ser\u00e1 cobrado ao final de cinco anos. Soma-se a isto os programas de parcelamento e incentivo que acabam aparecendo de tempos em tempos, o que at\u00e9 motiva o empres\u00e1rio a retardar as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, n\u00e3o s\u00f3 esperando uma melhora mercadol\u00f3gica, mas tamb\u00e9m uma melhor condi\u00e7\u00e3o imposta pelo pr\u00f3prio fisco.<\/p>\n\n\n\n


N\u00e3o devemos nos esquecer que tais atitudes sempre tem uma responsabilidade, ou seja, tanto o empres\u00e1rio pode ficar, como em v\u00e1rios casos, impedido de se socorrer junto a benesse da recupera\u00e7\u00e3o judicial, como o fisco tamb\u00e9m pode se ver obrigado a aguardar um processo recuperacional findar para ver o come\u00e7o do adimplemento de seus cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, caso o processamento e homologa\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial se d\u00ea sem a exig\u00eancia da CND.<\/p>\n\n\n\n


N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio lembrar que todos tem uma grande parcela de culpa e
responsabilidade, devendo, portanto, primar pelo principio de que a preserva\u00e7\u00e3o da empresa como fonte de renda, gera\u00e7\u00e3o de empregos e suporte a sociedade, deve impor-se, pois se at\u00e9 a concess\u00e3o desenfreada de cr\u00e9dito pelo ente privado est\u00e1 sendo discutida a mea culpa, o que dir\u00e1 do pr\u00f3prio Estado quando falamos de princ\u00edpios norteadores de preserva\u00e7\u00e3o da empresa e sua posterior gana em cobrar de maneira abrupta e cumulada, como frequentemente se v\u00ea.<\/p>\n\n\n\n


Sendo assim, a flexibiliza\u00e7\u00e3o na obrigatoriedade da exig\u00eancia da CND \u00e9 medida que se imp\u00f5e, pois como j\u00e1 demonstrado, medidas fixas e pr\u00e9-concebidas, principalmente quando discutimos a cerca ou n\u00e3o da possibilidade da empresa em fazer uso de benef\u00edcio legal, podem inviabilizar toda uma gama de direitos e interesses, prejudicial n\u00e3o s\u00f3 ao pr\u00f3prio Estado, mas tamb\u00e9m a uma grande parte da coletividade.
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Art. 57. Ap\u00f3s a juntada aos autos do plano aprovado pela assembl\u00e9ia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem obje\u00e7\u00e3o de credores, o devedor apresentar\u00e1 certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966 – C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.
2 Art. 191-A. A concess\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial depende da apresenta\u00e7\u00e3o da prova de quita\u00e7\u00e3o de todos os tributos, observado o disposto nos<\/em> arts. 151, 205 e 206 desta Lei<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

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Refer\u00eancias:
<\/strong>Costa, Daniel Carnio. Coment\u00e1rios \u00e0 lei de recupera\u00e7\u00f5es de empresas e fal\u00eancias: Lei 11.101, de 09 de Fevereiro de 2005 \/ Daniel Carnio Costa, Alexandre Correa Nasser de Melo \u2013 Curitiba: Juru\u00e1, 2021.<\/p>\n\n\n\n


Sacramone, Marcelo Barbosa. Coment\u00e1rios \u00e0 lei de recupera\u00e7\u00e3o de empresas e fal\u00eancia\/ Marcelo Barbosa Sacramone \u2013 2. ed. \u2013 S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2021.<\/p>\n\n\n\n


Brasil. Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Fal\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o judicial \/ Superior Tribunal de Justi\u00e7a, Secretaria de Documenta\u00e7\u00e3o, Biblioteca Ministro Oscar Saraiva. — Bras\u00edlia :Superior Tribunal de Justi\u00e7a, 2019<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A promulga\u00e7\u00e3o da Lei 11.101\/2005 trouxe ao ordenamento jur\u00eddico nacional a figura da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, bem diferente do instituo que veio substituir, que era o da Concordata presente no antigo Decreto-Lei n. 7.661 de 1945. Esse novo instituto, agora mais pr\u00f3ximo da Bankruptcy Law americana, aumenta as chances de sucesso nos projetos de reestrutura\u00e7\u00e3o de … <\/p>\n

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