Prezado Cliente,<\/p>\n\n\n\n
N\u00f3s do escrit\u00f3rio de advocacia Nakano<\/strong> Sociedade de Advogados<\/strong> buscamos sempre estar atualizados e antenados com as not\u00edcias e acontecimentos atuais desta forma viemos atrav\u00e9s deste informativo pontuar as recentes legisla\u00e7\u00f5es e not\u00edcias impactantes no mundo jur\u00eddico no \u00e2mbito federal, e, ainda, estadual (GO e SP) referente ao per\u00edodo de 18 de maio de 2020 \u00e0 22 de maio de 2020.<\/p>\n\n\n\n LEGISLA\u00c7\u00c3O FEDERAL:<\/strong><\/p>\n\n\n\n LEI N\u00ba 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020<\/strong><\/p>\n\n\n\n Institui o Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos neg\u00f3cios; e altera as Leis nos 13.636, de 20 de mar\u00e7o de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999.<\/p>\n\n\n\n Na ter\u00e7a feira (19.05.2020) foi publicada, pelo Governo Federal a Lei 13.999\/20, que instituiu o Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) que abre uma nova linha de cr\u00e9dito destinada ao desenvolvimento e fortalecimento das microempresas e empresas de pequeno porte diante o cen\u00e1rio de crise do coronav\u00edrus \u2013 Covid-19.<\/p>\n\n\n\n Pelo texto da Lei microempresas e empresas de pequeno porte poder\u00e3o pedir empr\u00e9stimos de valor correspondente a at\u00e9 30% de sua receita bruta obtida no ano de 2019, com exce\u00e7\u00e3o das empresas que tenham menos de 01 ano de funcionamento, onde nessa hip\u00f3tese o limite de cr\u00e9dito ser\u00e1 de at\u00e9 50% do seu capital social ou at\u00e9 30% da m\u00e9dia de seu faturamento mensal apurado desde o in\u00edcio de suas atividades, o que for mais vantajoso.<\/p>\n\n\n\n As opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito poder\u00e3o ser utilizadas para investimentos e capital de giro isolado ou associado ao investimento, sendo apenas proibido o uso dos recursos para distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos entre os s\u00f3cios do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n As empresas beneficiadas com a linha de cr\u00e9dito assumir\u00e3o contratualmente a obriga\u00e7\u00e3o de fornecer obriga\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas e de preservar o n\u00famero de empregados em n\u00famero igual ou maior desde a publica\u00e7\u00e3o da Lei em comento, no per\u00edodo compreendido entre a data da contrata\u00e7\u00e3o da linha de cr\u00e9dito e o 60\u00ba (sexag\u00e9simo) dia ap\u00f3s o recebimento da \u00faltima parcela da linha de cr\u00e9dito, n\u00e3o podendo, ainda, ter condena\u00e7\u00e3o relacionada a trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravo ou a trabalho infantil, sob pena de implicar o vencimento antecipado da d\u00edvida pela institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n A taxa de juros a ser aplicada ao valor concedido corresponde \u00e0 taxa b\u00e1sica de juros, a Selic, acrescidos de 1,25%. O prazo para pagamento ser\u00e1 de 36 meses. As institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes do PRONAMPE operar\u00e3o com recursos pr\u00f3prios para o cr\u00e9dito e poder\u00e3o, ainda, contar a com a garantia do Fundo Garantidor de Opera\u00e7\u00f5es (FGO-BB) em at\u00e9 85% do valor.<\/p>\n\n\n\n O cr\u00e9dito Pronampe poder\u00e1 ser concedido por meio do Banco do Brasil S.A, Caixa Econ\u00f4mica Federal, Banco do Nordeste do Brasil S.A., Banco da Amaz\u00f4nia S.A., bancos estaduais, ag\u00eancias de fomento estaduais, cooperativas de cr\u00e9dito, bancos cooperados, institui\u00e7\u00f5es integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, plataformas tecnol\u00f3gicas de servi\u00e7os financeiros (fintechs), organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico de cr\u00e9dito, e demais institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.<\/p>\n\n\n\n DECRETO N\u00ba 10.352, DE 19 DE MAIO DE 2020<\/strong><\/p>\n\n\n\n Reduz temporariamente a al\u00edquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto term\u00f4metro digital classificado no c\u00f3digo 9025.19.90 da Tabela de Incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto n\u00ba 8.950, de 29 de dezembro de 2016.<\/p>\n\n\n\n PORTARIA 79\/2020 DE 22 DE MAIO DE 2020<\/strong><\/p>\n\n\n\n O CNJ por meio da Portaria 79\/2020 prorrogou para o dia 14 de junho de 2020 os prazos de vig\u00eancia das Resolu\u00e7\u00f5es CNJ n\u00ba 313\/2020, n\u00ba 314\/2020 e n\u00ba 318\/2020. Dessa forma, os prazos de processos f\u00edsicos foram prorrogados para 14 de junho de 2020 em vista que os prazos de processos eletr\u00f4nicos j\u00e1 foram retomados em 04 de maio de 2020. Cabe, ainda, pontuar que nos estados que sejam decretadas medidas restritivas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de pessoas (lockdowm) os prazos de processos eletr\u00f4nicos continuam automaticamente suspensos.<\/p>\n\n\n\n LEGISLA\u00c7\u00c3O ESTADUAL \u2013 GOI\u00c1S:<\/strong><\/p>\n\n\n\n DECRETO N\u00ba 9.663 DE 18 DE MAIO DE 2020<\/strong><\/p>\n\n\n\n Disp\u00f5e sobre a suspens\u00e3o dos prazos de processos administrativos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Estado de Goi\u00e1s<\/p>\n\n\n\n O decreto determinou a suspens\u00e3o at\u00e9 1\u00ba de julho de 2020 dos prazos de processos administrativos em curso perante a administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Estado de Goi\u00e1s que dependam da pr\u00e1tica de atos presenciais. Fica tamb\u00e9m suspenso o acesso de usu\u00e1rios externos aos autos de processo f\u00edsico em andamento perante a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n LEGISLA\u00c7\u00c3O ESTADUAL – S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n\n\n\n DECRETO N\u00ba 64.987, DE 19 DE MAIO DE 2020<\/strong><\/p>\n\n\n\n Suspende o expediente das reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas estaduais sediadas no Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo no dia 22 de maio de 2020 e d\u00e1 provid\u00eancias correlatas<\/p>\n\n\n\n O decreto antecipou, no Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, os feriados de Corpus Christi e do Dia da Consci\u00eancia Negra para os dias 20 e 21 de maio e declarou ponto facultativo no subsequente dia 22 de maio de 2020, n\u00e3o se aplicando \u00e0s reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que prestam servi\u00e7os essenciais e de interesse p\u00fablico, que tenham o funcionamento ininterrupto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Prezado Cliente, N\u00f3s do escrit\u00f3rio de advocacia Nakano Sociedade de Advogados buscamos sempre estar atualizados e antenados com as not\u00edcias e acontecimentos atuais desta forma viemos atrav\u00e9s deste informativo pontuar as recentes legisla\u00e7\u00f5es e not\u00edcias impactantes no mundo jur\u00eddico no \u00e2mbito federal, e, ainda, estadual (GO e SP) referente ao per\u00edodo de 18 de … <\/p>\n