As novas tecnologias digitais trouxeram para o universo jurídico dos contratos uma modalidade que está sendo denominada smart contracts ou, contratos inteligentes.
Em virtude da evolução tecnológica, ocorreram mudanças significativas nas relações sociais e comerciais, acarretando assim mudanças no âmbito jurídico, inclusive nos contratos, uma das ferramentas jurídicas mais antigas. Com isso, buscando facilitar o cotidiano das pessoas, surgiu nova modalidade de contrato, em que os softwares gerenciam a perfomance contratual.
Atualmente, observa-se a presença de diversas situações que necessitam de diferentes meios para garantir sua segurança e legalidade. Logo, surgiram os contratos inteligentes, também conhecidos como Smart Contracts. Trata-se de um acordo realizado por duas ou mais pessoas ou entidades, registrado como conversão da linguagem natural a comandos computacionais, já que contrato inteligente é um progama de computador. Sendo assim, tendo uma conexão entre este e a blockchain, esses contratos são preparados para serem auto executáveis, inalteráveis, tentando abranger a máxima segurança do negócio jurídico e simplificando o processo.
O blockchain, que em português significa corrente de blocos, é um sistema com banco de dados compartilhado que permite ações como a de um livro de registro, compartilhamento de dados, transação de informação etc, de maneira rápida, eficaz e segura., 1Ainda assim, acreditando na memorização, de forma acurada, não podemos deixar de lado os riscos de erros e ataques cibernéticos que podem compromete-lo. Este sistema feito com o propósito de comprovar transações de criptomoedas nas quais todas as informações documentadas, ficariam guardadas de maneira confinada.
Tais contratos podem ser utilizados em quase todos os segmentos de atividades econômicas, para diversos campos, como: Plataforma do Bitcoin, a primogênita vivencia dos contratos inteligentes básicos, de modo que a rede pode transladar valor de um indivíduo para outro.
Do mesmo modo, é o Airbnb, quando a pessoa faz a contratação do local para hospedagem, pelo aplicativo, gerando contrato, já determinado os horários de check-in e check-out, estando explicito que chegar antes ou depois do horário da contratação a fechadura eletrônica da porta, estará ou será travada por já estar conectada com o sistema, sendo inalterável.
Além disso, máquinas de snacks, onde só é feita a liberação automática do produto quando o cliente faz o pagamento de determinado valor referente ao que deseja.
Ainda mais, smart contracts utilizados com alta frequência para preservar a propriedade intelectual, em referidos contratos são ativados quando uma pessoa viola os direitos autorais do criador. Isto é, realizando a cópia ou aproveitamento imprópio de fotos, vídeos e/ou músicas. 2
Por outro lado, desde 2017, a companhia de seguros AXA utiliza os contratos inteligentes com a tecnologia blockchain para reembolsar o consumidor em caso de atraso ou cancelamento de voo, sendo necessário, após a contratação, a realização do cadastro do voo e os dados bancários.3
Em síntese, estes contratos veem mostrando altos pontos positivos, mas, não podendo deixar de citar,que também apresentam desafios para o meio jurídico.
Não passando de uma espécie de contratação, o contrato inteligente tem condições para atender todos os requisitos de validade previstos no artigo 104, do Código Civil. Porém, a utilização deste meio ainda causa insegurança jurídica pela ausência de leis específicas que o regulamente.
Nesse sentido, a proteção legal poderá se dar ex ante, quando identificada qualquer ilegalidade ou abusividade no conteúdo do contrato, ou no seu exercício dos direitos e deveres, cumprindo ao fornecedor alterar a programação predeterminada à execução do contrato, para a sua adequação às exigências legais.
Vale ressaltar que os contratos inteligentes são códigos de software, que propõem vantagens de certeza, autonomia, segurança, redução de custos de transação e adaptabilidade para novos negócios. Em vista disso, também apresentam fragilidades, como riscos de confidencialidade, ausência de flexibilidade e dificuldades para lidar com erros do código4.
Além de todas as preocupações, o que acontece é que nem sempre é possível substituir todos os tipos de contratos por smart contracts, já que, em alguns casos, não se diferenciam tanto dos contratos tradicionais. Em termos de leis, nem todos esses contratos tradicionais são codificados em linguagem computacional.
Diante desse cenário, ainda há de se discutir que a regulação jurídica sobre os contratos inteligentes, que engloba também várias questões de interesse social, traduzidas em normas de ordem pública. Surgindo a importância de saber em que medida a tecnologia blockchain pode ser utilizada para reforçar ou burlar ou neutralizar o direito.5
Transferindo agora para o uso prático destes contratos, caso uma parte não cumpra com a sua obrigação, o contrato será automaticamente restringido. Com isso, temos um exemplo:
Digamos que uma montadora de carros necessita de uma determinada quantia de peças para montar os carros. Então ela faz um contrato inteligente com a fornecedora dessas peças. A montadora depositará o valor referente ao contrato numa conta (predeterminado no contrato), e caso receba as peças no tempo acordado, automaticamente o dinheiro será liberado, sem a presença de um intermediário, como um banco, por exemplo. Caso a fornecedora não cumpra o contrato, automaticamente o dinheiro será devolvido a montadora. Esse tipo de transação, feita através de um contrato inteligente, confere segurança, menos burocracia e mais agilidade em todo processo.6
Portanto, muito embora os contratos inteligentes sejam códigos de software, que propõem vantagens para evitar ilegalidades ou abusividades nas contratações de novos negócios, como aqui exemplificados, não perderam a característica dos contratos habituais, conforme definido pelo Código Civil. Por essa razão, ainda há muito o que se pensar sobre o quê, e como, podem ser as relações entre tecnologia e direito, adequando-os às exigências legais para garantir o exercício dos direitos e deveres, ante as fragilidades que apresentam.
1 MELLO, Victor Habib Lantyer. O que são contratos inteligentes (smart contracts)? Nele se pode estabelecer uma série de normas, como direitos, deveres e suas respectivas consequências para as partes, sem a necessidade de terceiros intermediadores, sendo autoexecutável. MIGALHAS. 01 jun.2022. Disponível em:<https://www.migalhas.com.br/depeso/367083/o-que-sao-contratos-inteligentes-smart-contracts >.Acesso em: 19/10/2022.
2 PUGA, Bruna. Aplicações empresariais dos Smart Contracts. Exemplos da utilização dos contratos inteligentes. JUSBRASIL. Há 2 anos. Disponível em: <https://brunapuga.jusbrasil.com.br/artigos/872571162/aplicacoes- empresariais-dos-smart-contracts>. Acesso em 19/10/2022.
3 PUGA, Bruna. Aplicações empresariais dos Smart Contracts. Exemplos da utilização dos contratos inteligentes. JUSBRASIL. Há 2 anos. Disponível em: <https://brunapuga.jusbrasil.com.br/artigos/872571162/aplicacoes- empresariais-dos-smart-contracts>. Acesso em 19/10/2022.
4 FRAZÃO,Ana. O que são contratos inteligentes ou smart contracts? Quais são suas principais repercussões para a regulação jurídica?.JOTA, Seção Empresas, 10 abr.2019. Disponível em: < https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-mercado/o-que-sao-contratos- inteligentes-ou-smart-contracts-10042019> Acesso em: 17/10/2022.
5 FRAZÃO,Ana. O que são contratos inteligentes ou smart contracts? Quais são suas principais repercussões para a regulação jurídica?.JOTA, Seção Empresas, 10 abr.2019. Disponível em: < https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-mercado/o-que-sao-contratos- inteligentes-ou-smart-contracts-10042019>. Acesso em: 17/10/2022.
6 MELLO, Victor Habib Lantyer. O que são contratos inteligentes (smart contracts)? Nele se pode estabelecer uma série de normas, como direitos, deveres e suas respectivas consequências para as partes, sem a necessidade de terceiros intermediadores, sendo autoexecutável. MIGALHAS. 01 jun.2022. Disponível em:<https://www.migalhas.com.br/depeso/367083/o-que-sao-contratos-inteligentes-smart-contracts >. Acesso em: 19/10/2022.