Não sei se já te contaram, mas você sabia que pode pedir a restituição do valor pago no IPVA para PCD em 2021?
O fato é que devido a alteração nas regras em 2021 e as dúvidas que surgiram diante disso, fez com que muitos beneficiados pela isenção pagassem pelo tributo.
No entanto, a Secretaria da Fazenda ainda não tem uma decisão concreta sobre restituição automática desse valor, isso acontece porque já foi julgado inconstitucional, ou seja, O STF decidiu que a lei não segue a Constituição Federal e mesmo assim o Estado não está fazendo restituição de forma administrativa.
É justamente por essa razão que é possível pedir a restituição do valor pago no IPVA PCD 2021 por meio de uma ação judicial. Os documentos necessários para entrar com a ação são RG, CPF, comprovante de residência, comprovante de pagamento IPVA PCD 2021 e o laudo médico.
Eu sei que você deve estar pensando que pode ser um processo demorado, ou que não compensa. Mas, a verdade é que muitas pessoas já entraram com a ação e já receberam a restituição desse valor que é seu por direito.
E você, vai ficar aí esperando e correndo o risco de não receber o reembolso?
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