Cooperativas de Crédito como Credores Concursais em Recuperação Judicial 

De início, este artigo tem como objetivo analisar a viabilidade jurídica da participação de cooperativas de crédito como credoras em processos de recuperação judicial, com foco nos créditos decorrentes de operações de crédito concedidas a empresas recuperandas, à luz da legislação brasileira, em especial as Leis nº 11.101/2005 e nº 5.764/1971.  Este estudo tem como …

Proteção dos Bens Essenciais em Recuperação Judicial: Restrições à Retirada

Como é bem sabido, a recuperação judicial é um instituto jurídico que visa à reestruturação financeira de empresas em dificuldades econômicas. De acordo com o Artigo 49 da Lei no 11.101/2005, todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitas ao procedimento, mesmo que não vencidos. Art. 49 – Estão sujeitos …